Como Declarar o ITR 2025 e Quais as Consequências de Não Declarar

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é uma obrigação anual para proprietários de imóveis rurais no Brasil. Em 2025, o processo de declaração continua digital e mais fiscalizado. Veja como declarar corretamente e o que acontece se você não cumprir essa obrigação.

Quem Deve Declarar o ITR?

• Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis rurais.
• Condôminos de imóveis rurais indivisos.
• Inventariantes e sucessores em caso de espólio.
• Arrendatários, parceiros ou comodatários que exploram economicamente a terra.

Prazo de Entrega

O prazo para envio da Declaração do ITR 2025 vai de 11 de agosto a 30 de setembro de 2025. Após esse período, o contribuinte estará sujeito a multas e restrições legais.

Como Declarar

1. Programa Gerador do ITR

• Disponível no site da Receita Federal.
• Instalação no computador e envio pela internet.

2. Minhas Declarações do ITR

• Acesso via portal gov.br.
• Preenchimento direto no navegador, sem instalação.
• Compatível com celular, tablet e computador.

Documentos Necessários

• Matrícula do imóvel rural.
• CPF ou CNPJ do titular.
• Recibo do CAR (Cadastro Ambiental Rural), se houver.
• Informações sobre área, uso da terra e valor da terra nua (VTN).

Consequências de Não Declarar

Multa por Atraso

• 1% ao mês sobre o valor do imposto devido.
• Multa mínima de R$ 50, mesmo sem imposto a pagar.

Impedimentos Legais

• Bloqueio da Certidão Negativa de Débitos.
• Dificuldade para vender ou transferir o imóvel.
• Maior risco de fiscalização cruzada entre órgãos públicos.

Perda de Benefícios

• Exclusão de programas como Plano Safra e Seguro Rural.
• Perda de deduções vinculadas a áreas de preservação.

Dica Final

Declare com antecedência e revise os dados com atenção. Isso evita erros, garante benefícios e mantém seu imóvel regularizado. Em caso de dúvida, procure um contador especializado ou acesse o portal da Receita Federal.